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更新日期：2019-07-25
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Para garantir a sustentabilidade do regime de aposentadoria dos trabalhadores e tornar o sistema igualitário e justo para todos, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência. A proposta busca aproximar os requisitos de aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, incluindo políticos.
Novas regras
A idade mínima para a concessão da aposentadoria é uma das principais mudanças apresentadas no texto. Após a aprovação, pela regra geral, homens passarão a se aposentar com idade mínima de 65 anos e mulheres, com 62 anos.
Além do critério de idade, pela regra geral, será preciso atingir os seguintes tempos mínimos de contribuição para obter a aposentadoria: a) 20 anos de contribuição para os trabalhadores da iniciativa privada; e b) 25 anos para os servidores públicos.
A Nova Previdência mudará as alíquotas de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem tem salário maior passará a contribuir com mais. Quem tem salário menor, com menos.